SERVIÇOS JURÍDICOS
O QUE É DIREITO DO CONSUMIDOR?
Conforme as leis vigentes, Direito do Consumidor é a seção do Direito que cuida de leis jurídicas pertinentes às relações do ramo entre fornecedores de bens/serviços e seus consumidores. Por certo, o objetivo desta seção, que é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é assegurar os direitos do consumidor no que diz respeito às informações vinculadas à origem e à qualidade dos produtos e serviços fornecidos por determinada empresa, visto que infelizmente muitas empresas não cumprem a lei.
O QUE FAZER QUANDO DESRESPEITAM SEU DIREITO DE CONSUMIDOR?
Nesse sentido, o Procon, bem como o Juizado Especial de Pequenas Causas, auxiliam o consumidor na busca por seus direitos, desde que todas as provas e documentos da compra existam e sejam apresentadas. Assim sendo, comprovantes de pagamento ou recibos são considerados provas para este fim.
Contudo, é recomendável buscar o auxílio de um advogado de Direito do Consumidor. Sem dúvida, é este profissional especializado quem vai correr atrás de ressarcimento, se acaso existir possibilidade. Além disso, o advogado busca para seu cliente indenizações por dano moral, físico ou financeiro, quando o caso exigir.
O ADVOGADO DO CONSUMIDOR
Visto que o advogado do consumidor certamente é o profissional qualificado para desempenhar vários serviços no âmbito do consumidor, partimos do pressuposto que seu papel é fundamental e indispensável. O advogado de Direito do Consumidor, sobretudo, tem a responsabilidade social de ajudar a construir uma sociedade livre, justa e solidária, desempenhando seu papel com ética e transparência. Ou seja, um profissional que vai à serviço do povo conforme as necessidades deste.
SERVIÇOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR
- Ação com relação a compras na internet (on-line);
- Qualidade de produtos e serviços;
- Empréstimo indevido em sua conta;
- Produto com defeito;
- Produto não entregue;
- Atraso na entrega de produtos/mercadorias;
- Propaganda enganosa;
- Cobrança de comanda por estabelecimentos comerciais;
- Venda casada;
- Prevenção e reparação de danos oriundos de relações de consumo;
- Cobrança de dívida e renegociação,
- Direito de arrependimento do consumidor;
- Inscrição indevida em banco de dados e cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA, CCF)
- Negativação indevida;
- Cartão de crédito;
- Tarifas bancárias indevidas;
- Financeiras e similares;
- Revisão de cláusula de contrato;
- Problemas com financiamento;
- Atraso na entrega de imóvel comprado na planta;
- Problemas com plano de saúde;
- Ação contra bancos, como saques indevidos na conta corrente ou poupança;
- Cheque especial;
- Seguro de veículo;
- Problemas com serviços de telefonia, internet, TV a cabo;
- Água e esgoto, energia elétrica;
- Cancelamento ou atraso de voo, avaria extravio de carga ou bagagem em aeroportos;
- Reembolso de passagem aérea;
- Overbooking;
- Programa de milhas;
- Pacote turístico;
- Transportes coletivos;
- Constrangimento em cobrança;
- Protesto indevido;
- Reajustes e juros abusivos;
- Entre outros.